PGE elabora minuta de decreto que regulamenta nova lei de licitações e contratos

A Procuradoria-Geral do Estado elaborou, por meio de sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs), a minuta de decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº…

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Dia 15 de janeiro encerra-se prazo para envio de artigos para a revista “Direito do Estado em Debate” da PGE

A Procuradora-Chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, Leila Cuéllar, informa que o prazo para envio de artigos para a 13ª edição da revista "Direito do Estado…

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