ANAPE ajuíza ADI em face de lei paranaense que reduz honorários em REFIS
A pedido da APEP, a ANAPE ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 20.634/2021. A ADI foi autuada sob o nº 7014…
Fernando Castelo, Procurador do Estado e Presidente da APEP, lança livro pela Juruá Editora
O Procurador do Estado e presidente da APEP Fernando Alcantara Castelo acaba de lançar o livro “Coisa Julgada Parcial e Ação Rescisória”, pela Juruá Editora (164 páginas). A obra analisa…
Procurador do Estado Bráulio Cesco Fleury faz palestra em webinar sobre legitimidade da regulação normativa
Nesta quinta-feira, 21 de outubro, às 15h, a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) promoverá 15h, o webinar “Fundamentos de legitimidade da regulação normativa”, que abordará a importância do engajamento…