Presidente da APEP confirma participação no I Congresso Digital Covid-19 da OAB Nacional

O presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, que também é presidente da Comissão Especial de Direito Civil da OAB Nacional, confirmou participação no I Congresso Digital Covid-19: repercussões jurídicas e…

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STF declara constitucional a percepção dos honorários sucumbenciais por advogados públicos

Com julgamento em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 10 votos favoráveis a um contrário, a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência por advogados públicos. Foram julgadas…

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