Revista publica artigo sobre responsabilidade do advogado público na atividade consultiva

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A Revista IBERC (volume 5, número 1) traz o artigo intitulado “A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração”, que é resultado das pesquisas levadas a efeito pelo Prof. Me. Marcelo Rodrigues Mazzei e pelo Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira.

No texto, os autores analisam as questões jurídicas incidentes sobre a responsabilidade do advogado público. Além disso, são estudados os fundamentos jurídicos dessa responsabilização quanto ao exercício da atividade consultiva, com enfoque nos posicionamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União, com foco na importância da concepção da autonomia técnica do advogado público como expressão do direito coletivo à boa administração.

Acesse em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/194