Reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE discute mudanças Lei de Improbidade Administrativa

16.06.21 - reuniao cd anape
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O presidente da APEP Fernando Alcantara Castelo, também vice-presidente da Regional Sul da ANAPE, participou da reunião do Conselho Deliberativo (CD), nesta quarta-feira (16/06). O  encontro aconteceu em formato híbrido, e contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais. Na pauta, entre outros temas, o andamento de propostas legislativas de interesse dos Procuradores dos Estados e do DF, do Congresso Nacional de Procuradores e de ajuizamento de ações.

Um dos assuntos discutidos na reunião foi a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. O texto também prevê legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade.

Na visão da ANAPE, o PL representa um grande retrocesso no combate à corrupção. “Estamos buscando o apoiamento de deputados para reverter esta situação, que muito prejudica a advocacia como um todo. A partir do momento que a Advocacia Pública perde o direito de ingressar com ação de improbidade, seja para reparar um dano ao erário que ela sofreu, é um retrocesso violento”, afirmou o presidente da ANAPE.

Curso

A diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, Patrícia Werner, anunciou a criação, em parceria com a Universidade de São Paulo, de um curso exclusivo para os procuradores “Nós conseguimos fechar um convênio com a Universidade de São Paulo de um curso, pela Escola da ANAPE, de Direito Público. Ele abordaria as disciplinas de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional, Direito Administrativo. Esse curso foi construído com muito carinho. É um projeto inédito tanto no âmbito da ANAPE, quanto dentro da própria Universidade de São Paulo”, disse.

Vicente Braga e outros diretores parabenizaram a diretora pelo projeto. “Conseguimos aprovar na congregação da USP, por unanimidade, esse convênio da USP com a ANAPE. É o segundo convênio que a USP faz com uma entidade na área do Direito. Foi um sonho que a gente sonhou em conjunto e conseguiu realizar”, declarou. Maiores informações sobre o curso serão divulgadas em breve pela diretoria.

Congresso Nacional de Procuradores

O Conselho Deliberativo aprovou a realização do Congresso Nacional de Procuradores nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2021, em formato a ser definido conforme a situação de vacinação pelo país.