Na quinta-feira (27.04), Procuradores do Estado participaram do seminário “Nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas”, promovido pela Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com a Escola de Gestão do Paraná. Com o plenário do legislativo paranaense lotado, o encontro esclareceu as novas exigências pela Lei nº 14.133. Também teve a proposta de capacitar servidores da administração pública que atuam na área de compras e contratos da gestão pública.
“A lei é excelente”
O procurador do Estado do Paraná e advogado especialista em contratações públicas, José Anacleto Abduch Santos, falou sobre as inovações da Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de planejamento, controle interno e a gestão de contatos. De acordo com ele, a lei é “excelente”, pois agora se tem potencial para melhorar ainda mais os contratos. Entre as novidades, citou o detalhamento da etapa do planejamento, determinação para a administração de regras de governança dos contratos, estruturas de processo de gestão de risco e controle interno. “É algo que não havia na Lei nº 8.666 e na Lei Estadual nº 15.608, ou seja, é um regramento novo que, certamente, exigirá muito cuidado e cautela das administrações públicas”, assegurou.
Para o Procurador, que também é membro suplente do Conselho Fiscal da APEP, planejamento é a palavra chave da nova lei. “A lei prevê diversos instrumentos de planejamento, como o dever de elaboração do plano de contratação anual. A administração pública deverá prever em um ano, todos os contratos previsíveis para o exercício seguinte, o que é muito bom. As contratações dos anos anteriores serão o balizamento para a programação dos contratos do exercício futuro”, observou. “Planejamento é fundamental”
Rafael Costa Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia da PGE, falou sobre o ecossistema do planejamento na nova Lei de Licitações. Ele também considerou que o planejamento será fundamental para evitar contratações inúteis. “Essa lei traz dezenas de ferramentas que vão facilitar a vida dos servidores públicos”.
Alertou que “se nós não sabemos o que queremos e o que vai resolver nosso problema, vamos contratar mal, vamos fazer contratações inúteis para o poder público. Essa parte da gente poder estudar e entender o nosso objetivo é fundamental”, completou.
“Muita confusão e pouca vantagem”
As novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo, e os critérios de julgamento, foram assuntos tratados pelo Procurador do Estado do Paraná, que atua na Procuradoria Consultiva junto à Governadoria, Kunibert Kolb Neto. Ele disse que a nova lei define pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo como as novas formas de licitação. “Apesar de reconhecer que a nova lei tem suas vantagens não gosto dela, porque trouxe muito barulho, muita confusão para pouca vantagem”, opinou.
Detalhou as modalidades e suas especificações nas contratações e observou que o diálogo competitivo “é uma formalização de algo que é feito informalmente”, frisou. Acredita que não será muito aplicado por aqui, assim como ocorre lá fora. “Embora seja um processo bom para aprender, ele é um processo caro e demorado. Muito difícil que um processo se conclua em menos de dois anos. Vai ser muito útil para projetos de Governo amplo e de longo prazo, que precisam ser pensados”, pontuou.
Procedimentos auxiliares
O seminário contou também com a participação do advogado e doutorando em Direito do Estado, Pedro Henrique Braz de Vita, que falou sobre os procedimentos auxiliares na nova lei. Segundo ele, é algo que veio para facilitar o processo. “Os procedimentos auxiliares são ferramentas colocadas para facilitar a vida, tanto de quem contrata pelo poder público, quanto pela administração pública que licita. O objetivo é diminuir a burocracia, permitir que documentos sejam entregues uma vez só, que as contratações diretas sejam realizadas de maneira mais organizada e que a administração pública dialogue com a iniciativa privada para planejar melhor a contratação de objetos mais complexos”, explicou.
Importância do seminário
O diretor Legislativo e da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, destacou a importância do seminário, nesse momento em que muitos servidores, principalmente das Câmaras de Vereadores e Prefeituras, ainda buscam pelo entendimento do novo regramento. “A nova lei muda regras extremamente relevantes do tema licitações e contratos administrativos. Qualquer gestor público e empresas que pretendem fazer contrato com o poder público precisam estar atentos às modificações”, alertou.
O Procurador-Geral da Assembleia, Paulo Rosso, também destacou a importância de se promover o seminário e elucidar alguns pontos que geram preocupação aos gestores. “Essa lei traz inovações que já vinham sendo recepcionadas na pratica por diversos órgãos públicos, inovações que não são tão novas, questões que já estavam sendo utilizadas. Na minha concepção isso é ótimo, é uma lei que já nasce com certa maturidade” relatou considerando essencial estudar e debater a lei por aqueles que trabalham e prestam serviços ao setor público. “Cada vez mais temos a consciência e a necessidade da análise técnica e jurídica, e é uma forma que a Assembleia Legislativa encontrou para colaborar nessa questão”.
Fonte: Comunicação APEP e ALEP
Fotos: Valdir Amaral