A APEP parabeniza aos Procuradores do Estado do Paraná pela aprovação das teses, apresentadas durante o 50º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), realizado em Goiânia (GO).
O Procurador do Estado do Paraná Adriano Freitas Coelho apresentou a tese “Negócio jurídico processual e transação tributária como novas portas de resolução eficiente de interesses da administração”. Aprovada pela Comissão de Direito Tributário Financeiro, a tese buscou apresentar as atuações tomadas pelos autores lançando mão do chamado sistema multiportas de solução de conflitos.
A tese “Fluxos da Saúde pública judicializada no Paraná” foi apresentada pelo Procurador do Estado do Paraná Bruno Rabelo dos Santos e aprovada pela Comissão de Direito Administrativo. O estudo analisou a adequação ao artigo 19, § 1º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, no âmbito da Justiça Federal, no TRF4. O Estado do Paraná, antecipadamente ao prazo determinado, estabeleceu seu próprio fluxo de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo à saúde pública.
“Limitação de acesso à segunda instância administrativa no processo administrativo fiscal: análise de constitucionalidade “, título da tese do Procurador do Estado do Paraná Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, foi aprovada pela Comissão de Direito Tributário e Financeiro. O trabalho tese discorreu sobre a constitucionalidade da limitação de acesso à segunda instância nos processos administrativos tributários em razão do valor em discussão ou da complexidade da matéria. Defendeu que essa limitação não viola a Constituição de 1988, mas promove outros objetivos fundamentais, como a razoável duração do processo, a eficiência administrativa e a economicidade.
Os Procuradores do Estado do Paraná Fernando Alcantara Castelo e Felipe Azevedo Barros apresentaram a tese “A aplicação de soluções estruturais nos Tribunais Superiores nas demandas em saúde”. Foi aprovada pela Comissão de Direito Processual Civil e Métodos de Solução de Conflitos, e demonstrou a importância da utilização de soluções estruturais, sobretudo nos Tribunais Superiores, nas demandas que envolvem a judicialização da saúde.
A tese “Apontamentos sobre possíveis demandas judiciais predatórias que postulam produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Estado do Paraná” foi defendida pela Procuradora do Estado do Paraná Leticia Maria De Toni. Aprovada pela Comissão de Direito Constitucional, a tese buscou traçar linhas analíticas acerca de possíveis demandas judiciais predatórias que postulam produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Estado do Paraná.
Aprovada pela Comissão de Direito Administrativo, a tese “A gestão de risco como auxílio a tomada de decisão do gestor público na Lei 14.133/21”, do Procurador do Estado do Paraná Rafael Costa Santos, destacou a importância da gestão de risco profissional e planejada no auxílio à tomada de decisão pelos gestores públicos, alinhada ao contexto do Estado pós-moderno.
O Procurador do Estado do Paraná Rafael Soares Leite apresentou a tese Quem serão os Procuradores do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?”, que foi aprovada pela Comissão de Temas Institucionais e de Fortalecimento da Carreira. A tese discutiu o papel fundamental dos Procuradores no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sugere que a participação dos Procuradores deve ocorrer por meio de um processo seletivo isonômico e meritocrático, observando-se a importância de representatividade e diversidade.
