Os Procuradores do Estado Fernando Alcantara Castelo (Presidente da APEP), Felipe Azevedo Barros e Leticia Maria De Toni ministraram palestra durante o 5º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, realizado em Campo Grande (MS).
“A aplicação de soluções estruturais nos Tribunais Superiores nas demandas em saúde” foi o tema da apresentação dos Procuradores do Estado Fernando Castelo e Felipe Barros. Juntos demonstraram a importância da utilização de soluções estruturais, sobretudo nos Tribunais Superiores, nas demandas que envolvem a judicialização da saúde.
Judicialização da saúde
Na apresentação foram abordadas as discussões sobre o sistema brasileiro de “precedentes”, os instrumentos de cooperação jurisdicional e o tratamento estrutural à judicialização da saúde pelo Superior Tribunal de Justiça, com apresentação de casos concretos.
De acordo com eles, é fundamental que as Cortes Superiores se utilizem de mecanismos de cooperação jurisdicional e de processos estruturais, sobretudo quando apreciam demandas complexas, como aquelas que interferem em políticas públicas de saúde.
Para eles, o STJ tem avançado em decisões menos incisivas e mais construtivas no que toca à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas e à imputação de obrigações aos entes públicos na seara da saúde. “É uma postura de deferência à escolha dos gestores públicos, que, em geral, conhecem melhor as evidências científicas e as necessidades e capacidades do sistema de saúde”, pontuaram.
Ao finalizar a apresentação, os Procuradores do Estado observaram que “mostra-se absolutamente necessária a aplicação de soluções estruturais, sobretudo nos Tribunais Superiores, nas demandas que envolvem a saúde pública, como parece ser o caminho que começa a ser percorrido pelo STJ e pelo STF”.
Demandas judiciais predatórias
A Procuradora do Estado Leticia Maria De Toni falou sobre “Apontamentos acerca de possíveis demandas judiciais predatórias que postulam produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Estado do Paraná”. Abordou a prescrição indiscriminada dos produtos à base de Cannabis, a telemedicina e as prescrições dos produtos e indícios do desvio de finalidade nas ações judiciais em que se postulam tais produtos.
Segundo ela, não se pode ignorar a necessidade de o Sistema Único de Saúde, através de sua equipe multidisciplinar, estar atento ao surgimento de tecnologias e tratamentos inovadores, atualizando constantemente o rol de terapias ofertadas à população brasileira. “Também deve ser contínua a busca por atualizações, sem nunca perder de vista a segurança dos pacientes e a racionalidade com a qual precisam ser empregados os limitados recursos públicos, tão caros à própria manutenção do sistema”.
Para a Procuradora do Estado, o uso medicinal de produtos à base de Cannabis, estudos embrionários e inconclusivas evidências científicas acerca de sua eficácia e segurança no tratamento, somada a ausência de vinculação com doenças específicas, têm provocado um verdadeiro furor social, dando origem a um nicho de mercado profícuo, cuja expectativa de lucro tem impulsionado condutas e práticas de mercado questionáveis, além de uma onda de prescrições para dezenas de doenças.
Ao finalizar sua apresentação, Leticia disse que observam-se indícios de que, sob a premissa de acesso à saúde, demandas judiciais sejam utilizadas como meio obtuso de se obter baliza jurisdicional ao custeio indevido do tratamento alternativo com dinheiro público. “Cabe ressaltar que a Procuradoria da Saúde está atenta quanto à possibilidade desvios de finalidade. Essas cautelas são imprescindíveis para prevenir ou evitar que interesses privados deturpem e se beneficiem irregularmente de recursos públicos tão importantes para o bem da sociedade”, concluiu.
