Procuradores do Estado apresentam o decreto do novo Regime de Execução Orçamentária Descentralizada (REOD)

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Os Procuradores do Estado Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Everson da Silva Biason, Rafael Costa Santos e Izabel Cristina Marques, Diretora-geral da PGE-PR, apresentaram aos Diretores-gerais do Estado o decreto do novo Regime de Execução Orçamentária Descentralizada (REOD), que moderniza e sistematiza as descentralizações orçamentárias no âmbito da Administração Pública estadual.

O decreto, que ainda será publicado, é fruto do trabalho de Comissão Especial instituída pelas Resoluções 211 e 220/2020–PGE e que, além de Diogo, Everson e Rafael, contou também com a participação do Procurador Adnilton José Caetano.

A minuta de decreto que formaliza o REOD foi objeto de diversas reuniões com a SEFA, resultando em uma proposta que contempla os aspectos conceituais e práticos da descentralização orçamentária e financeira.

Entre as inovações que o decreto trouxe para o regime de execução orçamentária descentralizada estão as seguintes: a descentralização de recursos financeiros, a formalização de um único instrumento administrativo com vigência de até 60 ou 72 meses, podendo englobar diversas unidades orçamentárias; a possibilidade de prorrogação de ofício caso haja atraso na liberação de recursos; a possibilidade de ressarcimento de despesas feitas pela unidade descentralizada fora do prazo do TED formalizado; e detalhamento do plano de trabalho e dos atos de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto.

Os Procuradores demonstraram que muitas políticas públicas são multissetoriais ou intersetoriais, ou seja, possuem aspectos relacionados a diferentes órgãos e entidades do Estado. O sucesso dessas políticas, portanto, depende muitas vezes de arranjos colaborativos, incluindo a disponibilização, ao órgão ou entidade exequente, dos meios orçamentários e financeiros necessários e suficientes à concretização da política pública, que podem estar situados em outro órgão ou entidade da Administração Pública.

De acordo com os Procuradores, a disseminação e operacionalização das novas regras são alguns dos desafios do novo REOD. Esses desafios podem ser superados com capacitação dos servidores, padronização e adaptação dos instrumentos à realidade de cada órgão ou ente.