A procuradora do Estado do Paraná, Márcia Leuzinger, associada da APEP, participou do painel do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que tratou do tema “Crise Hídrica: Direito em Busca de Soluções”, na terça-feira, 23 de novembro. Também apresentaram suas considerações sobre o assunto os procuradores de Estado Aldenor de Souza Rabelo, do Amazonas, e Lyssandro Norton Siqueira, de Minas Gerais.
A apresentação da procuradora abordou os instrumentos econômicos e proteção de mananciais. Segundo ela, além do instrumento de controle (normas, fiscalização e punição), o estado precisa adotar novos instrumentos para ajudar na preservação dos mananciais. Nesse contexto, entra a adoção de instrumentos econômicos como uma forma de instrumentos para a gestão do meio ambiente. “Nessa lógica aquele que preserva o meio ambiente vai receber pela iniciativa”, frisou.
A procuradora lembrou que algumas normas já permitem e dão segurança jurídica ao Pagamento de Serviços Ambientais para a proteção do meio ambiente. Entre essas iniciativas, está a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. A Lei representa um verdadeiro avanço no uso e na consolidação de instrumentos econômicos para a proteção do ambiente, pois oferece um incentivo positivo a todo aquele que promove a recuperação, manutenção ou incremento de um serviço ecossistêmico.
“Os serviços ambientais visam justamente que as pessoas tragam benefícios a esses ecossistemas (proteja e recupere), a fim de que eles prestem esses serviços ecossistêmicos, e quem faz esse trabalho vai receber por isso”, destacou.
“Para o futuro, o que nós podemos ter são projetos de Pagamento por Serviços Ambientais com base social, beneficiando as populações carentes e o meio ambiente, e sobre os aspectos de água, fazendo com que os mananciais voltem a ter qualidade e quantidade de água para atender a nossa demanda. Água é um recurso essencial, não há como viver sem ela”, finalizou a procuradora.
O procurador do Estado do Amazonas Aldenor de Souza Rabelo, em sua abordagem, enfatizou que apesar de o Estado dele ser um dos maiores em termos recursos hídricos, grande parte população do Amazonas sofre com a falta de acesso à água potável e com conflito em decorrência do uso da superfície das bacias hidrográficas, neste contexto “a solução trazida pela Procuradoria Pública é essencial para o aperfeiçoamento dos recursos hídricos”.
“Solução Consensual de Conflitos Hídricos” foi o tema trazido ao debate pelo procurador Lyssandro Norton Siqueira. Para ele, o problema da Crise Hídrica não é apenas um problema quantitativo. “É um problema grave de governança”. Para ele, a falta de governança no tocante a gestão dos recursos hídricos contribui com miserabilidade para boa parte da população. Destacou que o fomento público é essencial para a gestão desses recursos e a mediação de eventuais conflitos, ao passo que pode implantar políticas públicas para fomentar a compensação das medidas para preservar tais recursos.