Procurador do Estado Rafael Augusto Silva Domingues publica livro sobre ato administrativo pela THOTH Editora

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A THOTH Editora acaba de lançar o livro “O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica: um reencontro entre inovação, microdireito e micropolítica” (530 páginas, R$ 85,00), de autoria do Procurador do Estado Rafael Augusto Silva Domingues, associado da APEP.

A obra tenta identificar qual é a melhor explicação teórica para uma realidade prática muito peculiar da sociedade contemporânea (alta mente tecnológica e globalizada): o exercício do poder por entidades privadas na atividade econômica, vale dizer, uma espécie de “microgoverno” privado dotado de arcabouço próprio com regras inéditas e com alto grau de normatividade.

A tese que o autor defende diz que a autoridade ainda faz sentido na sociedade contemporânea, conquanto de fato não possa ser mais “autoritária”. E vai além para dizer que a autoridade não só ainda faz sentido como também é necessária nas “relações privadas de poder”, naturalmente presentes numa sociedade complexa e altamente compartimentalizada (fragmentada).

Segundo o Procurador, se o ato administrativo contemporâneo continua sendo o arquétipo do exercício do poder (público), deve ser levada a sério a hipótese de utilizar seu ferramental também para as “relações privadas de poder”, buscando assim revesti-las de uma legitimidade democrática o mais substancial possível por meio do “microdireito” e da “micropolítica”.