O contencioso administrativo fiscal e os tribunais tributários no Código de Defesa dos Contribuintes foram temas abordados pelo Procurador do Estado Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, na oficina Código de Defesa de Contribuintes, atividade integrante da programação do X Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, que ocorre em Fortaleza (CE). O evento tem a organização da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) e promoção da Anape.
O Procurador do Estado abordou os aspectos mais relevantes e controversos do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, que, dentre outras coisas, altera regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal e ao Processo de Execução Fiscal.
As apresentações da oficina (13/04) foram moderadas pelo Procurador do Estado do Ceará Jefferson Viana. Participaram ainda a Procuradora do Estado da Bahia Cristina Guimarães, que falou sobre repercussões do Código de Contribuintes na atuação das especializadas fiscais; e o Procurador do Estado do Espírito Santo Gustavo Sipolatti que tratou das considerações gerais do Código do Contribuinte (direitos e deveres dos contribuintes).
