O Procurador do Estado Bráulio Cesco Fleury foi nomeado em agosto de 2020 para exercer mandato como Diretor de Normas e Regulamentação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutorando em Planejamento e Governança Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), o Procurador do Estado foi Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, Chefe de Gabinete e Diretor Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
Fleury concedeu uma entrevista para APEP abordando o trabalho que exerce na Agepar.
APEP – Qual a principal atividade da Agepar, como está estruturada e sua importância para o trabalho da administração pública do Paraná?
Fleury – A Agência Reguladora do Paraná é uma autarquia em regime especial que exerce a regulação dos serviços delegados no Estado do Paraná – aqueles que o Estado transfere para prestação indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização. Estão incluídos na sua competência todos os serviços que atualmente o Estado delega, assim como aqueles que venha a delegar.
Desde 2019, a Agepar vem passando por uma grande transformação, com a nomeação de servidores concursados para compor o seu quadro próprio; reestruturação pela Lei Complementar 222/2020; previsão em lei e nomeação de nova diretoria; ampliação de sua competência para transformar-se em agência multisetorial, e não mais apenas de infraestrutura; além do estabelecimento em nova sede, compatível com a importância de suas atividades.
A importância da atuação da Agepar é justamente atuar para que os serviços delegados sejam prestados com qualidade, eficiência e regularidade, além de contribuir para que o ambiente de negócios seja propício à atração de novos investimentos, tudo com vistas ao desenvolvimento do Estado do Paraná.
APEP – Quais as principais atribuições?
Fleury – Para cumprimento de sua missão, a Agepar exerce cinco atividades típicas: regulação econômica, por meio da fixação de tarifas, análise de reajustes e revisões tarifárias; definição do padrão de qualidade dos serviços; fiscalização da sua execução; mediação de conflitos entre usuários, concessionárias e poder concedente; e, por fim, normatização dos serviços delegados.
Para execução dessas atribuições, a Agepar conta com cinco diretorias, que são: da Presidência; Administrativa Financeira; Regulação Econômica; de Fiscalização e Qualidade dos Serviços; e de Normas e Regulamentação.
Atualmente, dentre os principais serviços regulados pela Agepar, estão o saneamento básico; serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado; travessias marítimas; transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros; e pátios veiculares. Há, ainda, serviços que, uma vez que venham a ser delegados, estarão sujeitos à regulação da Agepar, a exemplo dos centros prisionais.
Como dito, a Agepar é uma agência reguladora multissetorial, o que significa dizer que seus profissionais precisam ter esse olhar para as diversas áreas do conhecimento para conseguir exercer, com qualidade, suas atribuições.
APEP – Quais as tarefas desempenhadas pelo Diretor de Normas e Regulamentação?
Fleury – O Diretor de Normas e Regulamentação é aquele que exerce a supervisão e liderança técnica das atividades de normatização e de suporte jurídico à instituição. Para executar essas atividades, a Diretoria conta com duas Coordenadorias, a de Normatização Regulatória e a Coordenadoria Jurídica, cada qual com sua respectiva Chefia.
A Coordenadoria de Normatização é a que executa a normatização de serviços públicos delegados. Essa competência decorre de lei e do entendimento de que as regras aplicáveis a esses serviços devem ser criadas por um ente dotado de autonomia e especialização técnicas, como são as agências reguladoras.
Assim, observada a moldura constitucional e legal, compete à Agepar criar normas e regulamentar os serviços delegados. Para tanto, a própria Lei instituidora da Agência prevê que ela deve realizar, previamente à aprovação dos atos normativo, a análise técnica do impacto dessas normas e regulamentos, assim como submetê-los previamente à participação social, sempre por meio de consultas públicas e, em determinados casos previstos na legislação, de audiência pública.
A Coordenadoria Jurídica, por outro lado, é a responsável por emitir manifestações por meio de pareceres e informações técnicas em licitações, contratos e convênios e dúvidas jurídicas. Além disso, é a Coordenadoria Jurídica que acompanha todos os processos judiciais nos quais a Agepar é parte.
Além dessas atribuições, uma vez que fui nomeado Diretor, atuo também como Conselheiro, relatando e votando em processos encaminhados ao Conselho Diretor pelas mais diversas áreas. Na Agepar, todas as decisões que não sejam de administração interna são tomadas pela instância colegiada e cabe a todos os diretores relatar processos, independentemente da matéria.
Para o bom exercício dessas atribuições, o Diretor de Normas e Regulamentação, assim como os demais, contam com mandato fixo e há, também, a previsão legal de período de quarentena.
APEP – Destacar as principais ações que desenvolveu na Diretoria.
Fleury – Eu passei pela sabatina da Assembleia Legislativa do Paraná e fui nomeado para a Agepar em agosto de 2020, logo após a edição da Lei Complementar nº 222/2020. Então, o período inicial foi de organização dos atos normativos da Agência, com a elaboração do seu regulamento e regimento interno e estruturação da Diretoria, à luz do novo marco legal.
Nesse período, construí, junto com a equipe da DNR, os manuais de manifestações técnicas e elaboramos as primeiras informações e pareceres jurídicos para orientar as atividades da Agência. Houve um primeiro momento que poderia dizer que foi de preparação da casa para exercício efetivo das suas funções.
Posteriormente, destaco como principais ações a construção das Agendas Regulatórias de 2021, 2022 e 2023, que constituem instrumento de planejamento da atividade normativa da Agepar. Também a elaboração dos Planos de Capacitação de 2021, 2022 e 2023, que orientam a formação complementar dos servidores para dar conta do exercício das suas atividades, utilizando-se a contração de consultoria somente para assuntos tópicos e quando estritamente necessário.
Também destaco o trabalho de gestão do estoque regulatório, que permitiu a eliminação de dezenas de atos normativos obsoletos. Trabalhamos também, conjuntamente com demais setores da Agência, na celebração do primeiro convênio de regulação de serviço municipal, na primeira etapa da revisão tarifária periódica do saneamento, na renovação do contrato de gás canalizado firmado com a Compagas, na nomeação de mais dezesseis servidores especialistas em regulação para a Agepar, na aprovação do primeiro acordo com antiga concessionária de pedágio, dentre outras realizações.
Além disso, supervisionei a atuação em inúmeros processos judiciais, os quais tiveram como foco principal a defesa das prerrogativas da Agepar de regular os serviços a ela submetidos, além de muitas outras atuações necessárias para defender os interesses da Agência.
APEP – Sua trajetória como Procurador do Estado contribui para seu desempenho na Agepar?
Fleury – O Procurador do Estado, pela natureza do cargo, tem amplo conhecimento jurídico e da estrutura da administração pública paranaense. Por isso, o fato de ser integrante da carreira da Procuradoria-Geral do Estado foi fator relevante para que eu fosse escolhido para ocupar o cargo de Diretor de Normas e Regulamentação, além de ter contribuído significativamente na análise do meu currículo pelos Deputados, por ocasião da sabatina na Assembleia Legislativa.
Ao ser designado para essa função pelo Governador do Estado, pude trazer para a Agência Reguladora toda a experiência adquirida na carreira, inclusive em razão dos cargos que ocupei na PGE, como Chefe de Gabinete, Diretor de Geral e Conselheiro, e em outros órgãos. Além disso, desenvolvemos trabalhos em parceria entre a PGE e a Agepar, nos assuntos que contêm interesses comuns. Dessa forma, sempre que possível, todo o aspecto jurídico na Agência já tem seguido os padrões e entendimentos da Procuradoria-Geral do Estado.
Por outro lado, entendo que é muito importante para a PGE ter um integrante da carreira na Agência Reguladora do Paraná, por se tratar de autarquia da maior relevância e cujas atividades estão em constante ascensão.
