PGE-PR conquista importante vitória no Supremo Tribunal Federal

Assinatura-Matéria-Site
Share on facebook
Share on telegram
Share on whatsapp
Share on email

Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF garante ao Estado do Paraná Certidão de Regularidade Previdenciária.

O STF também impôs à União o dever de se abster de aplicar ao Estado do Paraná sanções em face de suas decisões sobre custeio do seu Regime Próprio de Previdência Social.

A decisão foi proferida na ACO – Ação Civil Ordinária 830, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, julgada no dia 12 de fevereiro de 2021.