A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná expediu edital de consulta pública sobre a minuta do decreto estadual que regulamenta a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 2021).
A minuta contém 715 artigos e foi elaborada por 32 Procuradores do Estado e 4 integrantes da carreira em extinção de Advogado do Estado, divididos em sete grupos especiais de trabalho, sob a coordenação do Procurador Hamilton Bonatto, chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE e Diretor de Infraestrutura da APEP.
O prazo para a apresentação de contribuições iniciou em 1º de outubro e termina em 30 de outubro. As sugestões, assim como a solicitação de esclarecimentos adicionais, devem ser enviadas exclusivamente ao e-mail consultapublica@pge.pr.gov.br.
A minuta do decreto e o edital de consulta pública podem ser acessados no link https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/CONSULTA-PUBLICA.
A APEP parabeniza a todos os associados envolvidos neste grandioso trabalho, uma iniciativa inédita no país.