A procuradora de Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto, associada da APEP, participou da segunda oficina do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, organizado pela ANAPE, que teve como foco central a discussão sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e tratou das hipóteses de doações e heranças do exterior.
A apresentação ocorreu na tarde de segunda-feira, 10 de maio, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. A oficina foi presidida pelo vice-presidente da ANAPE, procurador Ivan Luduvice Cunha, contando com a mediação de Fernando Alcântara Castelo, presidente da APEP, e vice-presidente da Regional Sul da ANAPE.
Em sua apresentação, a procuradora paranaense tratou sobre sucessão internacional, legislações estaduais que tratam do tema e a decisão do Supremo Tribunal Federal, observando que em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, em fevereiro de 2021, o plenário do STF decidiu que os Estados não possuem competência para instituir a cobrança do ITCMD sobre doações ou bens objetos de heranças provenientes do exterior enquanto não houver lei complementar autorizando tal cobrança. “Com essa decisão, cria-se uma lacuna legislativa nos estados que já haviam regulado a cobrança deste tributo internamente”, comenta.
O presidente da APEP afirmou que a procuradora, de maneira simples e didática, discorreu sobre tema extremamente complexo e super atual, “isso porque a sucessão internacional é uma situação cada vez mais comum, que deixou de ser problema distante e teórico, pois cada vez mais pessoas têm investimentos e bens no exterior”. Fernando Alcantara Castelo parabenizou a colega, sobretudo pelo pertinente encaminhamento. “É fundamental que haja a regulamentação por meio da edição da lei complementar nacional, vez que a ausência de lei fere a autonomia financeira dos Estados, provocando um impacto financeiro relevante”, frisou.
