Conselho Deliberativo da ANAPE autoriza o ajuizamento de ADI em face de lei paranaense que reduz os honorários em Refis

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O Presidente da APEP, Fernando Alcantara Castelo, participou, na quarta-feira (15/09), da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, realizada em Brasília, de modo híbrido. A reunião contou com a presença do presidente da ANAPE, Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais.

Castelo informou que foi autorizado o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do §2º do Art. 1º da Lei Estadual n. 20.634/2021, que instituiu redução dos valores devidos a título de honorários advocatícios no percentual 85% para parcelamentos de débitos tributários, para empresas em recuperação, falidas ou canceladas.

O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou sobre a situação do relatório da Reforma Administrativa (PEC 32/20), que deve ser votado em breve em comissão especial da Câmara dos Deputados. Outro ponto que está sendo trabalhado pela Diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, que se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

O diretor de Comunicação e Relações Institucionais, Rodrigo dos Santos, fez um resumo do trabalho da pasta nesse primeiro ano de gestão, apresentando os resultados da comunicação para os integrantes do Conselho.

O Presidente da ANAPE falou sobre o andamento dos trabalhos de organização do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O evento ocorrerá entre os dias 22 a 25 de Novembro de 2021 e terá como tema “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”. “Vamos precisar do apoio de todos os presidentes para que possamos concretizar o Congresso”, disse Braga. Ele também destacou a preocupação da ANAPE com os protocolos de saúde. “O evento terá todas as normas de segurança 100% respeitadas, de acordo com os protocolos aqui do Distrito Federal”, ressaltou o presidente.

O Congresso será realizado presencialmente em Brasília, com a apresentação de teses em formato virtual. O edital de teses já pode ser visto no endereço https://congressoprocuradores.com.br/2021/. As inscrições estarão disponíveis em breve.