Após meses de atuação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) junto aos parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou (353 votos favoráveis e 76 contrários), nesta terça-feira (15), a PEC 66/2023, retirando o dispositivo que vinculava o regime previdenciário aplicado na União aos servidores dos estados e do Distrito Federal.
A exclusão do artigo 40-A, conhecido como “jabuti previdenciário”, é resultado da articulação política e técnica conduzida pela Diretoria Legislativa da Anape. O novo texto garante a autonomia federativa e impede grave interferência da União nos entes subnacionais.
Além disso, o relator acolheu proposta formulada pelo diretor Legislativo da Anape e diretor Financeiro da Apesp, Fabrizio Pieroni, que aprimorou a redação do § 1º do art. 100 da Constituição, ampliando e esclarecendo o conceito de precatório alimentar.
“Foi uma grande conquista e um passo importante para a autonomia constitucionalmente garantida a estados e municípios para a organização de seus próprios regimes previdenciários. Isso é fruto de um intenso trabalho da Anape”, afirmou Pieroni.
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Fonte: ANAPE