Aprovadas teses defendidas pelos Procuradores do Estado no XLVII Congresso Nacional

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As teses apresentadas pelos Procuradores do Estado Fernando Alcantara Castelo (Presidente da APEP), Cláudio Moreira Philomeno Neto (Procurador-Chefe da PRE – Procuradoria de Execuções) foram aprovadas com louvor pela comissão de avaliação do XLVII Congresso Nacional. A tese do Procurador Bruno Rabelo dos Santos (Tesoureiro da APEP e chefe da Procuradoria Regional de Ponta Grossa) também foi aprovada.

Em sua apresentação, Fernando Castelo tratou do reconhecimento da obrigatoriedade da presença da União nas demandas que buscam o fornecimento de tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).  Sua tese intitula-se “Consolidando o pacto federativo e o protagonismo da União na judicialização da saúde”.

O Procurador Cláudio Philomeno Neto apresentou a tese “Período de graça para pagamento de precatórios: Constituição Federal versus Resolução nº 3032019-CNJ”. O trabalho analisou a compatibilidade das disposições da Resolução com as regras constitucionais sobre o tema.

Na tese “A comunicação jurídico-digital no contexto da Covid-19 e a proposta da visual LAW”, o Procurador Bruno Rabelo investigou os reflexos da adoção de ferramentas de comunicação digital pelo operador do Direito durante a pandemia e questiona como a inovação afeta a relação entre a sociedade e as instituições do Direito.