Nesta quinta-feira, 3 de setembro, o governo federal enviou para o Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Administração Pública.
A ANAPE divulgou nota, direcionada a todos os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, com posicionamento sobre a proposta, que impacta nas gerações presentes e futuras da Advocacia Pública.
No documento, a ANAPE traça as estratégias para a defesa dos direitos e prerrogativas dos procuradores dos Estados.