O Procurador do Estado do Paraná e Diretor de Estudos Jurídicos da APEP, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, publicou o artigo intitulado “Advocacia Pública e a legitimidade nas ações de improbidade na visão do STF”, no site Consultor Jurídico.
No artigo, Barbugiani aborda a conquista da Advocacia Pública em prol da moralidade e da ética na Administração Pública. Trata também da reinserção de sua legitimidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa no julgamento da ADI 7042 proposta pela ANAPE.
A decisão do Supremo Tribunal Federal restabelece o regime anterior à alteração determinada pela reforma legislativa implementada em 2021 que reputava que a ação era de titularidade exclusiva do Ministério Público.
Artigo na íntegra está em: https://www.conjur.com.br/2023-abr-05/sormani-barbugiani-advocacia-publica-acoes-improbidade