O Procurador do Estado do Paraná Helton Kramer, especialista em Direito Tributário, participou do programa “Entender Direito”, da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça.
Ao lado do professor, mestre e doutor em Direito Tributário Jonathan Barros Vita, o Procurador do Paraná falou sobre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito tributário. Ambos foram entrevistados pelos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa.
O Procurador de Estado Helton Kramer falou sobre o tratamento incumbido ao poder público quanto aos dados dos cidadãos. Ele disse que a LGPD estabelece princípios e regras e, com base nessas regras, os contribuintes e também os outros administrados podem exigir que a administração pública preste contas, diga qual a finalidade desse banco de dados que possui e como ela está tratando isso. Ressaltou que a lei dita expressamente como a administração deve lidar com as informações dos contribuintes. E também citou alguns entraves que devem ser solucionados.
Na conversa, Jonathan Barros Vita fez uma reflexão sobre a vida em sociedade, em que tudo se transforma em dados que serão avaliados. E citou exemplos cotidianos, como uma simples compra com uso de cartão de crédito.