O portal do jornal Gazeta do Povo publicou no dia 18 de maio, artigo do procurador do Estado e associado da APEP, José Anacleto Abduch Santos, denominado “Pandemia e responsabilidade dos agentes públicos: a MP 966″. O procurador comentou a Medida Provisória, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
De acordo com ele, trata-se de mais uma nova norma que integra a longa série de medidas editadas para compor um regime jurídico especial e específico para regular situações jurídicas no curso da pandemia do coronavírus. Chegou causando polêmica inexplicável, a ponto de, no mesmo dia da sua edição, já ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade.
Artigo na íntegra em:https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/pandemia-e-responsabilidade-dos-agentes-publicos-a-mp-966/.