Notícias

Conselho Federal da OAB divulga nota pública sobre honorários de sucumbência

A diretoria do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil divulga nota aprovada, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB). Refutamos os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei …

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Procuradores de diversas regiões do Brasil debatem o Direito da Saúde em Curitiba

O auditório da Procuradoria-Geral do Estado, em Curitiba, nos dias 27 (quinta) e 28 (sexta), será sede do 1º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde – Reunião Técnica dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O evento é promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná – APEP, em parceria com a PGE-PR e apoio da ANAPE (Associação …

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Nota Oficial da ANAPE – Honorários de Sucumbência

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, tendo presente o ajuizamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, REITERA a convicção, amparada em fundamentada doutrina e jurisprudência, no sentido da constitucionalidade das legislações atacadas, algumas em vigência HÁ DÉCADAS, bem …

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Procurador do Estado participa de seminário sobre gestão de serviço de saúde

O procurador do Estado e associado da APEP, Fernando Borges Mânica, participou dos debates sobre as perspectivas e o modelo de gestão hospitalar em seminário organizado pela Secretaria Estadual da Saúde, na terça-feira, 18 de junho, na capital. O encontro contou com a participação de várias instituições teve por objetivo alinhar o atendimento das necessidades da população com a boa …

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ANAPE sorteia 15 inscrições para o Congresso Nacional de Procuradores

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) vai efetuar o sorteio de 15 inscrições para o XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que acontece entre os dias 24 e 27 de setembro, em Fortaleza/CE. Os interessados têm até o dia 24 de junho para se inscrever por e-mail e participar do …

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ADI contra limitação de honorários a procuradores do Paraná terá rito abreviado

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) contra norma do Paraná que reduziu o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos devidos à Fazenda …

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Processo Eleitoral JUSPREV 2019

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Procuradoras do Estado integram Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná

As procuradoras do Estado do Paraná Dayana de Carvalho Uhdre e Jozelia Nogueira, associadas da APEP, integram a Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, recentemente empossada para a gestão 2019-2021. A sessão solene de posse aconteceu no dia 5 deste mês, conduzida pela vice-presidente da Seccional, Marilena Winter, na sede da OAB. O conselheiro estadual Fabio Grillo foi reconduzido …

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PGE-PR vence na defesa de lei estadual diferenciada para devedores tributários contumazes

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado foi decisiva para que o Tribunal de Justiça do Paraná considerasse constitucionais todas as medidas aplicadas aos devedores contumazes do Estado do Paraná, com exceção do bloqueio para emissão automática de notas fiscais. Este regime tributário especial foi introduzido na Lei Orgânica do ICMS pela Lei nº 18.648-2015. A PGE demonstrou que o devedor …

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Procuradoria-Geral obtém importante vitória em Ação Declaratória a favor do Paraná

A atuação de procuradores do Estado do Paraná trouxe vantagens ao Estado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 confirmou procedência de Ação Declaratória que questionava a cobrança pela União de contribuições previdenciárias relativas a funcionários públicos já acobertados pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado – Paranaprevidência. Com a sentença, a PGE conseguiu reaver para os …

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