Boas práticas e condutas marcam o primeiro painel do Encontro de Saúde

A procuradora-chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos, Leila Cuéllar, presidiu a mesa do primeiro painel

A procuradora-chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos, Leila Cuéllar, presidiu a mesa de apresentação do primeiro painel do 1º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde que abordou a experiência do Paraná. A exposição ficou a cargo da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no Paraná, e do procurador Fernando Alcântara Castelo, chefe da Procuradoria de Saúde e vice-presidente da APEP.

A juíza federal pontuou as ações desenvolvidas pelo Comitê Executivo de Saúde, afirmando que foi criado para atuar como um fórum de debates e diálogo aberto e sem freios sobre a judicialização da saúde. Também tem a finalidade de evitar nova judicialização e quando não for possível qualificar as demandas existentes. A pluralidade de ideias e a representatividade são fatores que mostram que o Comitê funciona e que é produtivo. “Sou entusiasta do Comitê. Creio que é um trabalho de formiguinha, porque estamos tratando de gestão pública. Mas o diálogo aberto, a valorização da liberdade de manifestação e a experiência de cada um tornam o Comitê uma boa prática”.

A juíza federal Luciana da Veiga Oliveira pontuou as ações desenvolvidas pelo Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná

Destacou que a judicialização vem crescendo muito no país e ressaltou que devem ser criados limites dentro do SUS. “Considero o Sistema Único de Saúde do Brasil um projeto ambicioso com 200 milhões de usuários, por isso, é muito complicado oferecer saúde para todos”. Daí a importância de se criar canais de diálogo e de apoio técnico. Ressaltou que as decisões judiciais devem priorizar a coletividade, observando que quando o juiz olha somente para o indivíduo ele tende a deferir o pedido. “Há a necessidade de mudar este olhar relativo a questões individuais como forma de reduzir a judicialização”.

Boas práticas e condutas adotadas

Idealizador do encontro, o procurador Fernando Alcântara Castelo falou sobre a judicialização do direito à saúde no estado e as condutas adotadas pela PGE-PR. Resumiu a atuação da Procuradoria de Saúde, criada em 2015, que hoje tem o controle de todas das demandas judiciais envolvendo o direito à saúde no Paraná, sob a responsabilidade de 14 procuradores. Cada um tem um estoque de aproximadamente 1.400 processos ativos, totalizando cerca de 18 mil ativos. Informou que 70% da demanda está nos juizados especiais da Fazenda Pública, 15% na varas da Fazenda Pública e da infância e juventude e 15% na Justiça Federal. Contabilizou que 80% dos processos envolvem medicamentos, 10% procedimentos (cirurgias, exames , consultas), 5% insumos (bombas de insulina, curativos, leites), e 5% internações (UTI ou tratamento de drogadição).

O chefe da Procuradoria de Saúde e vice-presidente da APEP, Fernando Alcântara Castelo, falou sobre a judicialização do direito à saúde no estado

Este trabalho desenvolvido pela Procuradoria de Saúde chegou ao diagnóstico de que o Estado do Paraná não é omisso no cuidado da saúde da população e a judicialização envolve o fornecimento de medicamentos não padronizados, muitas vezes sem eficácia comprovada ou sem registro na ANVISA. Aqui, o custo do paciente judicial é, em média, 3 vezes superior ao do paciente atendido administrativamente, ou seja, os valores desembolsados para atender pacientes judiciais poderiam ser utilizados para atender uma parcela muito maior da população, com o fornecimento de medicamentos com eficácia comprovada.

O vice-presidente da APEP citou as condutas adotadas, destacando a desburocratização e a padronização da Procuradoria de Saúde. Pontuou ainda a participação ativa e efetiva no Comitê Executivo de Saúde, por meio de muito diálogo, buscando discutir, especialmente a competência da União pelo fornecimento de medicamentos oncológicos.

Fernando Castelo frisou que a atuação da Procuradoria de Saúde é ainda mais criteriosa em processos mais importantes como, por exemplo, casos oncológicos, medicamentos de alto custo e bombas de insulina, com a apresentação de memoriais, sustentações orais e custeio de perícias. Destacou que a defesa técnica sempre aborda os casos concretos e a utilização da medicina baseada em evidências. Uma das mais importantes condutas foi a utilização de pedidos de suspensão de liminar, individuais e coletivos.

Concluiu sua apresentação afirmando que o aperfeiçoamento das teses e a aproximação entre os atores envolvidos tornam a judicialização mais qualificada, evitando prejuízos aos estados e ao SUS. “A especialização das procuradorias estaduais nas questões relativas ao direito à saúde é fundamental para a defesa dos entes estaduais”, frisou. O procurador reforçou que “é essencial a troca de experiências exitosas entre as procuradorias como forma de qualificar a judicialização e replicar boas práticas”.