APEP participa de primeira reunião on-line do novo Conselho Deliberativo da ANAPE

O presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, e o vice Fernando Alcântara Castelo, presidente da Região Sul da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, participaram por videoconferência da primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE – Gestão 2020/2023, realizada no dia 7 de julho.
Estiveram presentes também os presidentes da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga, e do Conselho Deliberativo, Roberto Tavares Mendes Filho, e membros da Diretoria.
A diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual da ANAPE, Patrícia Ulson Pizarro Werner, e a procuradora do Estado de São Paulo, Diana Loureiro Paiva de Castro, que exerce a vice-presidência Regional da ANAPE (Sudeste), também participaram da reunião, que contou com a presença de presidentes e diretores das associações estaduais.
Durante a reunião foi deliberado que a ANAPE ingressará com uma ADI contra a disposição da LC 173/20, que proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de ATS (sexta-parte, triênio e quinquênio) até 31/12/2021.
O Conselho Deliberativo aprovou também uma anistia dos débitos dos associados da ANAPE, tendo como contrapartidas: contribuição pelo cartão de crédito, débito em conta ou desconto em folha e permanência por 12 meses como filiado.
Na ocasião as Diretorias da ANAPE apresentaram seus informes e proposições, especialmente em relação às diversas ADI’s, em trâmite no STF – Supremo Tribunal Federal, que discutem a constitucionalidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos.