Ação movida pela APEP devolve direito a procuradores de recebimento por substituição de chefia

A ação judicial movida pela APEP, autorizada por Assembleia Geral, pleiteando o restabelecimento de pagamento por substituição de chefia a procuradores do Paraná, suspenso em 2014 pelo Governo do Estado, teve decisão favorável da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A sentença foi proferida nesta quarta-feira, 3 de julho.

O dispositivo do processo relata que “com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de declarar a nulidade da informação contida no Ofício Circular CEE/CC n. 001/2014, restabelecendo a determinação prevista na Lei Complementar nº 161/2013 e Lei n. 6.174/1970, com a consequente condenação do réu ao pagamento das verbas não pagas, aos Procuradores do Estado associados que exerceram substituição de cargos em comissão ou função gratificada, desde o ato ilegal”.

De acordo com o presidente da APEP, é uma importante vitória da entidade e de seus associados que beneficiará todos os procuradores do Estado. “Foi uma decisão coerente, uma vez que a Lei determina o pagamento durante todo o período em que perdurar a substituição”, salienta Eroulths Cortiano Junior, lembrando que a APEP foi representada pelo escritório Kanayama.